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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
Fundamental rights at EU borders
Violence against women press pack
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
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15 -
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16 -
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17 -
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18 -
Direito de asilo
19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
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25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
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42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
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51 -
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52 -
Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
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EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights
Título VI: Justiça
Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial
EU Charter of Fundamental Rights
Título III: Igualdade
Artigo 21.o - Não discriminação
Highlights
Report / Paper / Summary
12
December
2018
Unmasking bias motives in crimes: selected cases of the European Court of Human Rights
This paper discusses the evolution of European Court of Human Rights case law relating
to hate crime, providing an update on the most recent rulings. Approaching hate crime
from a fundamental rights perspective, it shows how Member State authorities’ duty to
effectively investigate the bias motivation of crimes flows from key human rights
instruments, such as the European Convention on Human Rights.
Report / Paper / Summary
7
July
2021
Encouraging hate crime reporting - The role of law enforcement and other authorities
This report examines why victims do not report bias-motivated incidents and the barriers that they face when reporting incidents through national crime reporting systems. By mapping existing practices that have a bearing on the victim’s experiences when reporting bias-motivated violence and harassment, it aims to provide evidence to support national efforts to encourage and facilitate reporting – and ultimately assist Member States in delivering on their duties with regard to combating hate crime.
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Browse the compendium on hate crime practices
Read press release
Report / Paper / Summary
21
June
2018
Hate crime recording and data collection practice across the EU
Across the European Union, people face hatred because of their skin colour, ethnicity, religion, gender or sexuality. In response, the EU and its Member States have introduced laws against hate crime and support services for victims. But these will only fulfil their potential if victims report hate-motivated harassment and violence to the police, and if police officers record such incidents as hate crimes. This report provides rich and detailed information on hate crime recording and data collection systems across the EU, including any systemic cooperation with civil society.
Read press release
Access compendium of practices
Page
06 April 2018
Technical assistance to national law enforcement and criminal justice authorities
The EU's Agency for Fundamental Rights (FRA) and the OSCE Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR) work together to help states improve their ability to record and collect hate crime data through national workshops.
Explore practices for combating hate crime
Read about Working Group on hate crime recording
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Report / Paper / Summary
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
Civil society
21
June
2018
Hate crime recording and data collection practice across the EU
Across the European Union, people face hatred because of their skin colour, ethnicity, religion, gender or sexuality. In response, the EU and its Member States have introduced laws against hate crime and support services for victims. But these will only fulfil their potential if victims report hate-motivated harassment and violence to the police, and if police officers record such incidents as hate crimes. This report provides rich and detailed information on hate crime recording and data collection systems across the EU, including any systemic cooperation with civil society.
Read press release
Access compendium of practices
Fundamental Rights Report
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Children, youth and older people
People with disabilities
Hate crime
Roma
Sex, sexual orientation and gender
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
6
June
2018
Fundamental Rights Report 2018
The year 2017 brought both progress and setbacks in terms of rights protection. The European Pillar of Social Rights marked an important move towards a more ‘social Europe’. But, as experiences with the EU Charter of Fundamental Rights underscore, agreement on a text is merely a first step. Even in its eighth year as the EU's binding bill of rights, the Charter's potential was not fully exploited, highlighting the need to more actively promote its use.
Report / Paper / Summary
Asilo, migração e fronteiras
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Igualdade, não discriminação e racismo
Crianças, jovens e idosos
Pessoas com deficiência
Crime de ódio
Ciganos
Sexo, orientação sexual e género
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
17
May
2018
Desafios enfrentados pelas organizações da sociedade civil que trabalham no domínio dos direitos humanos na União Europeia - Resumo
As organizações da sociedade civil da União Europeia desempenham um papel crucial na promoção dos direitos fundamentais, mas tornou-se mais difícil efetuar essa promoção, devido
a restrições jurídicas e práticas. Embora existam desafios em todos os Estados-Membros da UE, a sua natureza e dimensão exatas variam. De um modo geral, faltam dados e investigação
sobre esta questão ― incluindo investigação comparativa.
O relatório da FRA analisa, por conseguinte, os diferentes tipos e padrões de desafios enfrentados pelas organizações da sociedade civil que trabalham no domínio dos direitos humanos na UE. Também destaca práticas promissoras que podem contrariar esses padrões preocupantes.
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Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
06 April 2018
Technical assistance to national law enforcement and criminal justice authorities
The EU's Agency for Fundamental Rights (FRA) and the OSCE Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHR) work together to help states improve their ability to record and collect hate crime data through national workshops.
Explore practices for combating hate crime
Read about Working Group on hate crime recording
Handbook / Guide / Manual
Igualdade, não discriminação e racismo
Crianças, jovens e idosos
Pessoas com deficiência
Crime de ódio
Origem racial e étnica
Religião e crença
Ciganos
Sexo, orientação sexual e género
21
March
2018
New language versions: Lithuanian, Portuguese and Slovak
29 October 2021
Manual sobre a legislação europeia antidiscriminação – Edição de 2018
A legislação europeia antidiscriminação, constituída, em particular, pelas diretivas da UE em matéria
de não discriminação, pelo artigo 14.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo
Protocolo n.o 12 a esta convenção, proíbe a discriminação em diversos contextos e com base em
diversos motivos. O presente manual examina a legislação europeia neste domínio, tal como
decorre dessas duas fontes, remetendo indiferenciadamente para um ou outro destes sistemas
jurídicos complementares nas situações em que os mesmos se sobrepõem, ou assinalando as
diferenças onde estas existem.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
Legal migration and integration
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
Sex, sexual orientation and gender
Victims’ rights
Security
6
December
2017
Second European Union Minorities and Discrimination Survey - Main results
Seventeen years after adoption of EU laws that forbid discrimination, immigrants, descendants of immigrants, and minority ethnic groups continue to face widespread discrimination across the EU and in all areas of life – most often when seeking employment. For many, discrimination is a recurring experience. This is just one of the findings of FRA’s second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II), which collected information from over 25,500 respondents with different ethnic minority and immigrant backgrounds across all 28 EU Member States.
Read press release
Explore the data
Watch findings video
Video
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Religion and belief
Roma
Racial and ethnic origin
04 December 2017
EU Minorities and Discrimination Survey
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) launches its second EU Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II).
Data explorer
Racial and ethnic origin
Asylum, migration and borders
Legal migration and integration
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Religion and belief
Roma
04 December 2017
Survey on Minorities and Discrimination in EU (2016)
This survey involved interviews with 25,515 people with different ethnic minority and immigrant backgrounds across 28 EU countries. It explores issues concerning discrimination as well as experiences of harassment, hate-motivated violence and discriminatory profiling.
Infographic
Hate crime
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
23 November 2017
Discrimination: Experiences from immigrants and ethnic minorities across the EU
This infographic illustrates the main experiences immigrants and ethnic minorities across the EU have when it comes to discrimination. It draws from the findings from FRA's EU-MIDIS II survey.
Infographic
Hate crime
Asylum, migration and borders
Legal migration and integration
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
23 November 2017
Victimisation: experiences from immigrants and ethnic minorities across the EU
This infographic illustrates the main experiences immigrants and ethnic minorities across the EU have when it comes to victimisation. It draws from the findings from FRA's EU-MIDIS II survey.
Infographic
Hate crime
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Roma
23 November 2017
Inclusion: Experiences from immigrants and ethnic minorities across the EU
This infographic illustrates the main experiences immigrants and ethnic minorities across the EU have when it comes to inclusion. It draws from the findings from FRA's EU-MIDIS II survey.
Report / Paper / Summary
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
9
November
2017
Antisemitism - Overview of data available in the European Union 2006–2016
This report provides an overview of data on antisemitism as recorded by
international organisations and by official and unofficial sources in the 28 European
Union (EU) Member States, based on their own definitions and categorisations.
Report / Paper / Summary
Religion and belief
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
21
September
2017
Second European Union Minorities and Discrimination Survey Muslims – Selected findings
Muslims living in the EU face discrimination in a broad range of settings – and particularly when looking for work, on the job, and when trying to access public or private services. The report examines how characteristics – such as an individual's first and last name, skin colour and the wearing of visible religious symbols like a headscarf, for example – may trigger discriminatory treatment and harassment.
Fundamental Rights Report
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
Roma
Hate crime
People with disabilities
Sex, sexual orientation and gender
Sex, sexual orientation and gender
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
30
May
2017
Fundamental Rights Report 2017 - FRA opinions
Diverse efforts at both EU and national levels sought to bolster fundamental rights protection in 2016, while some measures threatened to undermine such protection.
Fundamental Rights Report
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Roma
Sex, sexual orientation and gender
Children, youth and older people
Hate crime
People with disabilities
Sex, sexual orientation and gender
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
30
May
2017
Fundamental Rights Report 2017
Diverse efforts at both EU and national levels sought to bolster fundamental rights protection in 2016, while some measures threatened to undermine such protection.
Report / Paper / Summary
Hate crime
10
April
2017
Ensuring justice for hate crime victims: professional perspectives - Summary
Hate crime is the most severe expression of discrimination and a core fundamental rights abuse. The European Union (EU) has demonstrated its resolve to tackle hate crime with legislation such as the 2008 Framework Decision on combating certain forms and expressions of racism and xenophobia by means of criminal law. Nonetheless, the majority of hate crimes perpetrated in the EU remain unreported and therefore invisible, leaving victims without redress.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
13
December
2016
Antisemitism - Overview of data available in the European Union 2005-2015
Antisemitism can be expressed in the form of verbal and physical attacks, threats,
harassment, property damage and graffiti or other forms of text, including on the
internet. The present report relates to manifestations of antisemitism as they are
recorded by international organisations, and by official and unofficial sources in the
28 EU Member States.
Video
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
23 November 2016
Video message by Michael O'Flaherty on Holocaust Education
This video message was produced for a holocaust education training for public officials.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
Hate crime
22
November
2016
Current migration situation in the EU: hate crime
Asylum seekers and migrants face various forms of violence and harassment across the European Union (EU). As this month’s report on the migration situation underscores, such acts are both perpetrated and condoned by state authorities, private individuals, as well as vigilante groups. They increasingly also target activists and politicians perceived as ‘pro-refugee’.
Report / Paper / Summary
Hate crime
Sex, sexual orientation and gender
16
November
2016
Violence, threats and pressures against journalists and other media actors in the European Union
A free and pluralist media is vital to the democratic functioning of the European
Union (EU) and its Member States. However, journalists and other media actors
in the EU face various challenges, including violence, threats and other forms of
pressure, both direct and indirect.
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